A Reforma Tributária no Brasil, oficializada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma mudança estrutural sem precedentes no sistema de arrecadação de impostos do país. Mas será que o processo respeitou a hierarquia tradicional das normas tributárias brasileiras?
Entenda a seguir como funciona essa hierarquia, como a Reforma atuou nesse contexto e quais impactos isso traz para as empresas.
Como funciona a hierarquia das normas tributárias?
O sistema normativo brasileiro se organiza em forma de pirâmide, onde cada nível hierárquico determina os limites do próximo. Essa estrutura é fundamental para garantir segurança jurídica e coerência nas legislações.
Constituição Federal
A Constituição é o documento máximo do país e define os princípios gerais da tributação. Nenhuma norma infraconstitucional pode contrariar a Constituição.
Exemplo: A Reforma Tributária alterou a Constituição para criar novos tributos — IBS e CBS — por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Leis Complementares
Regulamentam dispositivos constitucionais que exigem detalhamento técnico, como a definição de competências tributárias.
Exemplo: A Lei Complementar nº 214/2025 detalhou o funcionamento dos novos impostos criados pela Reforma.
Leis Ordinárias
Tratam de regulamentações mais específicas e operacionais, respeitando a Constituição e as Leis Complementares.
Exemplo: Cada estado terá de criar sua própria Lei Ordinária para fixar alíquotas do IBS, caso não opte pelas alíquotas de referência.
Decretos, Portarias, Resoluções e Normas Técnicas
Instrumentos que regulamentam e operacionalizam leis já existentes, sem poder de inovar no ordenamento jurídico.
Exemplo: Notas Técnicas da Receita Federal orientam como aplicar o IBS e a CBS, mesmo antes da regulamentação completa.
A Reforma Tributária respeitou a hierarquia das normas?
A Reforma Tributária seguiu, em linhas gerais, a hierarquia prevista no ordenamento jurídico brasileiro: iniciou-se com a alteração da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, seguida da publicação de Leis Complementares que detalham os novos tributos.
Contudo, como ocorre em grandes transformações legais, o processo tem gerado desafios práticos. Normas Técnicas e orientações operacionais começaram a ser divulgadas antes da consolidação de todos os regulamentos, o que tem provocado dúvidas em relação à aplicação prática do IBS e da CBS.
Esse cenário exige atenção redobrada por parte das empresas, que precisam acompanhar cada nova publicação para se prepararem de forma estratégica e segura para as mudanças que estão por vir.
Quem é responsável por cada tributo agora?
A Reforma Tributária reorganizou a competência tributária, como mostra a tabela abaixo:
| Tributo | Responsável | Antes da Reforma | Depois da Reforma |
|---|---|---|---|
| ICMS | Estados | Estados tinham autonomia | Substituído pelo IBS |
| ISS | Municípios | Cada município decidia | Substituído pelo IBS |
| PIS/COFINS | União | Federais, regulados pela Receita | Substituídos pela CBS |
| IPI | União | Aplicado sobre produtos industrializados | Mantido apenas para produtos da Zona Franca de Manaus |
| IBS | Estados e Municípios | Não existia | Substituirá o ICMS e o ISS |
| CBS | União | Não existia | Substituirá o PIS e a COFINS |
| Imposto Seletivo (IS) | União | Não existia | Criado para desestimular o consumo de produtos nocivos ao meio ambiente e à saúde |
Ponto de atenção: Estados e municípios perderam parte da autonomia sobre o IBS, pois qualquer mudança relevante exigirá aprovação federal por meio de Lei Complementar.
Impactos da Reforma Tributária para as empresas
Diante de uma mudança dessa magnitude, adaptar-se é essencial. As empresas precisarão redobrar a atenção, planejar com cautela e buscar informações de fontes confiáveis para atravessar esse período de transição com segurança.
Principais desafios identificados
- Regulamentações em andamento: Muitos pontos do IBS e da CBS ainda estão em definição, o que gera incertezas no planejamento tributário.
- Autonomia limitada dos entes federativos: Empresas que atuam em diferentes estados podem encontrar dificuldades operacionais devido à padronização nacional.
- Excesso de atualizações técnicas: Normas Técnicas têm sido divulgadas antes mesmo da regulamentação oficial, o que aumenta o risco de erros e interpretações equivocadas.
Como sua empresa pode se preparar
- Monitore as atualizações legais: Acompanhar de perto o que é publicado pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal será fundamental para manter-se em conformidade.
- Invista em tecnologia e automação: Ter um sistema de gestão que acompanhe as mudanças legais em tempo real é um diferencial. O ERP da MXM está sendo continuamente atualizado para refletir todas as exigências da Reforma Tributária.
- Capacite sua equipe: O entendimento técnico da nova estrutura tributária será decisivo para evitar falhas, retrabalhos e possíveis autuações. Por isso, a MXM também está focada na capacitação contínua dos seus profissionais.
Na MXM Sistemas, estamos prontos para apoiar nossos clientes em cada etapa da transição tributária, oferecendo tecnologia de ponta para que a adaptação ocorra de forma segura, eficiente e estratégica.
