A aprovação da Reforma Tributária no Brasil representa uma mudança histórica no sistema fiscal do país. Diferentemente de iniciativas anteriores, como o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que modernizou a forma de reportar informações fiscais, a Reforma Tributária promove uma reestruturação profunda ao alterar a própria Constituição Federal.
Principais Mudanças da Reforma Tributária
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu mudanças significativas:
- Unificação de Tributos: Substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .
- Criação do Imposto Seletivo (IS): Incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
- Cesta Básica Nacional: Isenção de impostos sobre alimentos essenciais, como arroz, feijão e leite .
- Cashback para Baixa Renda: Devolução parcial de impostos pagos por famílias de baixa renda.
Impactos para as Empresas
A Reforma Tributária traz diversos impactos para o setor empresarial:
- Simplificação Tributária: Redução da burocracia com a unificação de tributos e eliminação da cumulatividade .
- Transição Gradual: Implementação dos novos tributos entre 2026 e 2033, permitindo adaptação progressiva.
- Ajustes Contratuais: Necessidade de revisão de contratos para adequação às novas regras fiscais .
- Benefícios para o Simples Nacional: Empresas optantes pelo Simples poderão continuar nesse regime, com possibilidade de aproveitamento de créditos tributários .
O Papel da MXM na Transição
Na MXM, estamos comprometidos em apoiar nossos clientes durante essa transição:
- Atualização de Sistemas: Adequação dos nossos sistemas às novas exigências fiscais.
- Capacitação Contínua: Treinamentos e materiais informativos para manter nossos clientes atualizados.
- Suporte Especializado: Equipe dedicada para esclarecer dúvidas e auxiliar na implementação das mudanças.
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