Obrigações fiscais 2018: conheça as novidades!

*Atualizado em: 12/07/2018

Atentar para as obrigações fiscais de 2018, além de extremamente importante para o bom andamentos dos negócios, também previne as empresas contra multas e outras sanções legais decorrentes de eventuais inobservâncias.

Nesse sentido, muitas corporações já estão readequando seus processos internos a fim de corresponder às inúmeras mudanças no layout das obrigações acessórias, requeridas pelos fiscos federal, estadual e municipal.

Para manter você atualizado, apresentamos, em ordem cronológica, as principais novidades nas obrigações fiscais de 2018. Confira e programe-se!

DIRF (fevereiro)

A Declaração Anual de Impostos Retidos na Fonte, ou simplesmente DIRF, informa ao fisco os rendimentos recebidos por pessoas jurídicas (PJ) e pessoas físicas (PF).

A obrigação em si consiste em gerar um informe de rendimentos anuais para demonstração ao fisco, por meio da declaração de Imposto de Renda (para PF) e da Escrituração Contábil Fiscal (para PJ).

A principal novidade na apresentação dessa obrigação fiscal é a data de entrega. Até 2016, o prazo era o último dia útil de fevereiro. Em 2017, porém, o prazo para entrega passou a ser dia 15 de fevereiro.

Vale destacar, também, que houve alterações sensíveis no layout dessa declaração.

ECD (maio)

Instituída para fins fiscais e previdenciários, a Escrituração Contábil Digital é transmitida por pessoas jurídicas ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

A escrituração é considerada válida após ser confirmado o recebimento do arquivo que a contém, ou, quando necessário, após ser realizada a autenticação pelos órgãos de registro.

A entrega dessa escrituração deve ocorrer até o último dia útil de maio.

A novidade referente a essa obrigação é a inclusão do Bloco K também no SPED Contábil. Esse bloco trata das informações sobre conglomerados econômicos, grupos empresariais etc.

Nesse caso, é importante destacar que, conforme consta no manual de orientação do ECD, a inclusão desse bloco referente ao calendário de 2016 é facultativa.

ECF (julho)

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória de pessoas jurídicas. Essa escrituração entrou em vigência em 2015, substituindo a extinta Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ).

A obrigação consiste em informar, por meio da ECF, todas as operações relacionadas ao cálculo do valor devido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O mesmo prazo de entrega de 2016 se manteve. A entrega, portanto, deve ocorrer até 31 de julho.

Para ECF 2017, ano base 2016, versão 3, a alteração diz respeito à inclusão do novo Bloco W — declaração país a país (DPP).

CEST (julho)

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) tem como objetivo uniformizar a identificação de mercadorias e bens passíveis de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) com o encerramento de tributação, referente às operações subsequentes.

O CEST é vinculado ao NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), e sua regulamentação se dá por meio do convênio ICMS 92/15. Na prática, trata-se de uma nova etiqueta no arquivo XML da nota fiscal eletrônica (NF-e).

A falta desse novo código no produto implicará a rejeição da NF-e, questão que pode impactar diretamente o faturamento, pausando-o até que seja feita a regularização. O início da obrigatoriedade ocorre no dia primeiro de julho.

A obrigatoriedade do próprio código especificador foi a novidade para 2017, visto que em 2016 tal obrigatoriedade não existia.

Novidades sobre notas técnicas (NT) para 2017

NT 2016.001 (julho)

Essa nota técnica visa adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior, padronizando assim a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, de acordo com o código NCM da respectiva mercadoria.

A alteração se dá com base nas novas unidades de medidas recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA). Nesses termos, essa nota técnica não tem vínculo com a consulta pública realizada pela SEFAZ para padronização das unidades de medidas comerciais.

Assim, as modificações propostas também não se referem nem à Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), nem às empresas emissoras de NF-e que não realizam comércio no exterior.

As datas de vigência dessa NT são, para o ambiente de homologação, 28 de abril, e, para o ambiente de produção, 3 de julho.

NT 2016.001 (agosto)

Essa nota técnica diz respeito ao novo layout da nota fiscal eletrônica, versão 4.0. A versão 3.10 permaneceu vigente até o dia 6 de novembro. Sendo assim, é muito importante ficar atento a essa mudança, de outro modo, o sistema emissor de NF-e ficará inoperante.

O objetivo principal dessa alteração é evitar novas manutenções nos inúmeros sistemas de nota fiscal eletrônica. A ausência de manutenções facilita os processos fiscais, tanto para as empresas quanto para as SEFAZ de cada Estado.

A homologação nos ambientes autorizadores ocorreu no dia 1º de junho. A produção nesse ambiente começou no primeiro dia de agosto.

NT 2015.001 (novembro)

Essa nota é referente à especificação técnica necessária para o pedido de adiamento da suspensão do ICMS, especificamente nas remessas para industrialização, após o período de 6 meses (180 dias).

Tal pedido de prorrogação do imposto substitui a antiga solicitação do contribuinte, realizada junto à administração pública por meio de um arquivo XML assinado. O evento deve ser realizado pelo contribuinte, e o alcance das respectivas alterações está definido no Convênio AE-15/74.

O Estado de São Paulo, em 2017, passou a registrar esse evento de forma eletrônica. Outros Estados, no entanto, continuam utilizando os sites das SEFAZ para registrá-lo.

NT 2015.003 (dezembro)

Essa nota técnica modifica o layout da NF-e para que receba as informações relativas ao ICMS devido à unidade da federação de destino.

Portanto, a mudança se aplica às operações comerciais interestaduais para consumidor final — não contribuinte —, em conformidade com as definições da Emenda Constitucional 87/2015.

A NT visa também atender à necessidade de identificação do CEST, que, como descrito acima, passou a vigorar em 2017.

Novidades fiscais para 2018

EFD-REINF

O módulo mais recente do SPED é a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-REINF).

Portanto, a EFD-REINF abrange as retenções de cada contribuinte, sem relação com o trabalho, bem como as informações referentes à receita bruta, para a apuração das contribuições previdenciárias já substituídas.

A nova escrituração visa substituir as informações de outras obrigações acessórias, como o módulo da EFD-Contribuições, o qual apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

NF-e 4.0

Uma das mudanças mais esperadas para 2018 acontecerá em julho. A NF-e, Nota Fiscal Eletrônica, será atualizada para a sua versão 4.0. Esse procedimento já deveria ter sido realizado, porém, devido a problemas técnicos foi adiado diversas vezes.

No entanto, segundo as últimas notícias divulgadas pelo governo, a previsão é que o uso da nova versão seja obrigatório a partir do dia 2 de julho de 2018, data em que o sistema em uso, 3.1, será descontinuado.

Algumas fornecedoras de software já estão disponibilizando versões de teste da nova NF-e, para que as empresas possam começar a se adequar a nova nota fiscal.

Mudanças

Entre as novidades apresentadas pela nova versão da NF-e está a utilização do protocolo TLS 1.2 ou superior, não sendo mais autorizado o uso de SSL para comunicação, como era permitido anteriormente. Isso visa diminuir vulnerabilidades.

Outra modificação anunciada acontece no campo FCP, Fundo de Combate à Probreza, para atuar com Substituição Tributária. O layout da NF-e também será alterado, isso para que a nota identifique o valor percentual de ICMS relativo ao FCP.

Também será alterado o campo que trata da forma de pagamento. Na nova versão, ele vai integrar o Grupo de Informações de Pagamento. Será necessário informar o meio de pagamento a ser utilizado.

GTIN

O GTIN também vai sofrer algumas mudanças em 2018. Esse item é a parte numérica que forma o conhecido código de barras, identificação global para produtos comercializados.

É preciso entender a estrutura básica que forma essa inscrição numérica, pois a mudança anunciada vai afetar dados básicos, como quem é o fabricante do produto, o distribuidor, atacadista e varejista.

Os campos EAN e EAN tributado são necessários para a inserção e validação de diversos documentos fiscais. Entre eles está a nota fiscal, sendo assim, é preciso estar atento a essas alterações.

Simples Nacional

O Simples Nacional é uma faixa tributária adotada por milhares de empresas em nosso país. Logo, qualquer mudança em sua estrutura é extremamente significativa, pois afeta diversos negócios.

Entre as mudanças planejadas pelo governo para 2018 estão:

  • aumento dos limites de faturamento;
  • extinção do anexo VI;
  • grandes alterações nos anexos III e V.

Mudanças

A partir de 2018 o teto para faturamento de empresas que optam pelo Simples Nacional chegará a R$ 4,8 milhões por ano. Contudo, há uma ressalva. Quando esse valor exceder um acumulado de R$ 3,6 milhões nos 12 últimos meses, a cobrança do ICMS e ISS será realizada de forma separada ao DAS. Apenas os impostos federais terão seu recolhimento unificado.

As alíquotas também vão sofrer diversas alterações. Todas as atividades do Simples Nacional contarão com uma cobrança progressiva de acordo com o seu faturamento. Caso o valor ultrapasse R$ 180 mil, acumulados nos 12 últimos meses, a alíquota será outra. 

eSocial

Segundo informações divulgadas pelo Comitê Gestor do e-Social, o programa será implementado em 5 fases já em 2018. Espera-se que em um primeiro momento o sistema atinja 13.707 empresas e 15 milhões de empregados.

A mudança vai atingir todos os negócios do país que contam com a contratação de mão de obra, incluindo micro e pequenas empresas, e até mesmo os MEIs. Os órgãos públicos também deverão se adequar, porém a partir de 2019.

O eSocial reunirá em sua base de dados as informações referentes a mais de 44 milhões de trabalhadores do setor privado e público em apenas um sistema informatizado.

Essas são algumas das obrigações fiscais nas quais você deve ficar de olho. Quer saber mais sobre tributação? Então, leia também o nosso post sobre DIFAL!

 


Então, agora que você já está a par das principais novidades nas obrigações fiscais para 2017, assine nossa newsletter para receber periodicamente nossas atualizações e não deixe de baixar o e-book abaixo para uma Gestão Financeira de Sucesso!

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