Mudanças na NF-e 4.0 e na NFC-e em 2019: Entenda quais são

Mudanças na NF-e 4.0 e na NFC-e em 2019: Entenda quais são

Por meio da Nota Técnica no início de 2019, o Governo Federal definiu mudanças nas NFC-e e NF-e 4.0. Entre as novidades, temos a inserção de novos campos e outros dados necessários nas notas fiscais eletrônicas.

A vigência e obrigatoriedade das novas regras estão sujeitas ao tipo de empresa e negociação. Entretanto, dada a importância de estar em dia com tais mudanças, contamos aqui quais alterações foram essas. Quer saber mais? Então confira a seguir!

O que é a NF-e 4.0?

Com a evolução da tecnologia empresarial e o desenvolvimento do SPED, que visa informatizar os processos fiscais, surgiram os modelos eletrônicos das notas fiscais, conhecidos como NF-e e NFC-e — Nota Fiscal Eletrônica e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, respectivamente.

Os dois modelos de nota não dependem do uso de equipamentos homologados e nem mesmo da impressão do documento, já que existem apenas no meio virtual. Essa digitalização é importante pois, além de aumentar a praticidade do processo, também facilita a implementação de práticas seguras.

Quais foram as mudanças em 2019?

É importante lembrar que 2018 também foi um ano de mudanças na NF-e e, após elas, listamos as principais atualizações ocorridas em 2019.

Responsável Técnico

A publicação trouxe uma nova definição de responsabilidade pela emissão das notas fiscais. O Responsável Técnico é definido como a instituição responsável pela transmissão das notas para a SEFAZ. Nesse sentido, podem ser incluídas companhias desenvolvedoras de sistemas de gestão ou que sejam tecnicamente responsáveis pelo software.

Local de retirada e entrega

Também foram adicionadas informações sobre os locais de retirada e entrega. Entretanto, os dados incluídos nesse tópico, até então, são apenas o CPF ou CNPJ com o endereço do local em questão — entrega ou retirada — caso sejam diferentes do endereço do remetente.

Mensagem da SEFAZ

Outra novidade é que a Nota Técnica altera o conjunto de dados do Protocolo de Resposta da SEFAZ, adicionando dados de interesse do órgão. Agora, os retornos da Secretaria podem conter os campos cMsg e xMsg — código e mensagem da SEFAZ para o emissor, respectivamente.

Rejeição por duplicidade

Em casos de rejeição por duplicidade, agora é possível — a depender da UF — contar com um protocolo de autorização das NF-e e NFC-e. Esse processo acontecerá somente em casos onde o DigestValue da nota rejeitada for idêntico ao da autorizada.

Também foram incluídos campos vinculados ao Fundo de Combate à Pobreza (FCP) no Grupo de Repasse do ICMS ST. Entre esses campos, estão inclusos valores da base de cálculo do FCP retido anteriormente e retido por Substituição Tributária, e também o percentual do FCP retido anteriormente por Substituição Tributária.

Grupo de Repasse do ICMS ST

Isenção da ANVISA

Existe uma opção para que o contribuinte preencha o Código do Produto ANVISA de forma que isente um produto farmacêutico nos casos em que não há registro.

Com a mudança recente, esse preenchimento agora conta com uma tag de isenção e, quando não houver registro, o campo deve ser preenchido como ISENTO. Além disso, há um campo para informar o número da Resolução da ANVISA que justifica a isenção.

Quadro Transportador

A Nota Técnica também apontou mudanças nas opções de frete da NF-e 4.0. A mudança no layout abrange o quadro Transportador no DANFE e agora a identificação da modalidade de frete deve ser preenchida com um dos códigos informados na publicação — 0, 1, 2, 3, 4 ou 9.

Novas Rejeições

Além disso, foram adicionadas novas regras de validação que, se não atendidas, gerarão novos códigos de rejeição, também informados na última página da Nota Técnica.

Quando e como devo me preocupar?

As modificações entraram em produção em 29 de abril desse ano e são importantes para qualquer companhia que utilize softwares de gestão com recursos relacionados à NF-e.

Assim, para garantir que tudo esteja em ordem, é fundamental contar com um parceiro de confiança e que seja capaz de oferecer tecnologias atualizadas, visto que a digitalização dos serviços é uma tendência inevitável.

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