Entenda o que são as obrigações acessórias da sua empresa

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*Atualização em: 01/11/2018

Todo empresário sabe como o sistema tributário do Brasil é bastante complexo, recheado de normas, procedimentos e impostos dos mais variados tipos. As demandas são tantas que se dividem em obrigações acessórias e principais.

Cumprir essas exigências fiscais deve ser uma prioridade dos gestores, tanto pela questão ética quanto pela necessidade de estar dentro da lei.

Sendo assim, vamos entender a diferença entre as obrigações, quais são as exigências acessórias mais comuns e como cumpri-las. Acompanhe conosco!

O que são as obrigações acessórias?

A cada mês, trimestre, semestre ou ano, a empresa precisa fazer certas declarações em relação às suas atividades, direitos trabalhistas, tributos, entre outros. Cada um desses dados é registrado e avaliado para garantir que a empresa está dentro dos conformes da lei.

Caso os órgãos públicos detectem alguma falha, as medidas jurídicas serão tomadas, as quais podem variar de acordo com a infração.

Por que elas são importantes para a sua empresa?

Naturalmente, você pode concluir que essas tarefas afetam a situação legal da sua empresa. Negócios que não cumprem parte de suas obrigações recebem alguma forma de punição, como multa ou ordem de suspensão de atividades.

Felizmente, elas não são tão complicadas quanto já foram. Os formatos de envio mais comuns hoje em dia são digitais, então não há tanto custo material envolvido. Dessa forma, é possível identificar rapidamente qualquer irregularidade e corrigi-la antes que o problema aumente.

No entanto, é importante contar com o apoio de um especialista para facilitar o processo e evitar erros.

Qual a diferença entre obrigações acessórias e principais?

As obrigações principais são os pagamentos dos tributos em si, ou seja, dos impostos, taxas, contribuições, entre outros. Portanto, o ato de pagar uma imposição tributária ao Estado é sempre uma exigência principal.

Já as acessórias são relacionadas às exigências que servem de auxílio ao pagamento dos tributos, assim como à prestação de contas aos órgãos competentes. Não se engane: essas obrigações são tão importantes quanto as principais, e são essenciais para evitar problemas com a fiscalização. São chamadas de acessórias apenas por complementarem o trabalho realizado em suas obrigações fiscais principais.

Quais obrigações acessórias são comuns para empresas?

O primeiro passo para cumprir com as demandas tributárias da sua empresa é conhecê-las, concorda? Então, vamos compreender as obrigações acessórias mais frequentes para empresas no Brasil. Confira!

Notas fiscais

nota fiscal é, certamente, a obrigação acessória mais conhecida. O documento é emitido toda vez que ocorre o fornecimento ou venda de um serviço ou produto, e é usado para fiscalização por parte dos órgãos da receita.

Atualmente, a nota fiscal eletrônica (NF-e) está se tornando bastante popular devido sua praticidade e maior confiabilidade, sendo até uma exigência em alguns setores e esquemas de tributação. Verifique se esse é o seu caso para minimizar problemas no futuro.

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

É emitida com a identificação do contribuinte e o valor do imposto de renda, bem como das contribuições descontadas na fonte, rendimentos pagos ou que foram creditados aos beneficiários, entre outras informações.

DIRF é direcionada à Secretaria da Receita Federal do Brasil e é uma obrigação de toda pessoa jurídica brasileira. Ou seja, sua empresa também está incluída.

Demonstrações contábeis

As obrigações acessórias relacionadas às demonstrações contábeis incluem o Balanço Patrimonial, as Demonstrações de Resultado do Exercício (DRE), as Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados (DLPA), as Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) e, ainda, as Demonstrações do Fluxo de Caixa (DFC).

Sim, são várias. Portanto, é fundamental contar com o auxílio de profissionais especializados no assunto. Tentar fazer essa análise por conta própria pode acarretar em diversos problemas financeiros e jurídicos para o seu negócio.

Folha de pagamento

É um documento que contém o nome dos seus funcionários, o salário recebido por cada um deles, descontos, deduções e todas as informações relacionadas que se fizerem necessárias. É por meio das folhas de pagamento que o governo menciona o valor desembolsado pelas empresas em remunerações aos seus colaboradores.

Saiba que é muito importante manter os registros das suas folhas, a fim de prestar informações em fiscalizações por parte da Receita Estadual, Federal e o Ministério do Trabalho. Erros nesse tipo de informação podem levar a diversas consequências, incluindo suspeita de infrações das leis trabalhistas.

Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

Por meio da DCTF, que deve ser apresentada à Receita Federal, o gestor declarará se os tributos e contribuições federais estão pagos, se existem créditos e compensações ou, ainda, se há parcelamentos. Em outras palavras, se os seus tributos estão em dia e o quanto.

Entre os tributos e contribuições que se enquadram na CDTF estão o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A entrega deve ser mensal ou semestral — atrasos estão sujeitos a multa.

Escrituração Contábil Digital (ECD)

É uma obrigação acessória anual relacionada ao Sistema Público de Escritura Digital (SPED), que substitui a escrituração via papel. Ela se aplica ao Livro Diário, ao Livro Razão e ao Livro de Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento comprobatórias.

O prazo máximo para o envio do ECD é o último dia do mês de maio do ano seguinte ao que é referido na escrituração.

Escritura Contábil Fiscal (ECF)

É uma declaração anual de competências que substitui o DIJP (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). Nela constam todas as operações da empresa que possam influenciar o cálculo do valor cobrado no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)

Essa declaração anual informa à Secretaria da Receita Federal sobre os impostos retidos nos pagamentos e recebimentos feitos na sua empresa. Nela deve constar o valor do Imposto de Renda e/ou Contribuições feitas na fonte, além dos rendimentos pagos.

Como manter as obrigações tributárias em dia?

O primeiro passo para cumprir com regularidade as obrigações acessórias da sua empresa já foi dado: buscar informações. Somente conhecendo essas demandas e sabendo os procedimentos necessários você evita complicações com o governo. Nesse sentido, é importante ir além e aprofundar-se no assunto.

Com os esforços de modernização por parte dos governos, algumas exigências serão cumpridas por meio do eSocial, um sistema moderno que unifica diversas declarações que, antes, eram manuais.

Ainda assim, é altamente recomendado que você conte com a ajuda de contadores. Eles entendem os pormenores das exigências tributárias e, por esse motivo, saberão orientar você sobre os casos específicos para sua empresa.

Lembre-se: as obrigações acessórias são tão importantes quanto as principais, portanto, não devem ser negligenciadas ou postergadas.

O que acontece com quem não as cumpre?

Como já mencionamos, essas obrigações, apesar de serem chamadas de acessórias, são muito importantes para a situação legal da sua empresa. As consequências por não cumprir qualquer uma delas podem variar, mas o mais comum é a cobrança de uma multa.

Esta equivale a 2% dos valores não declarados por mês, com um máximo de 20% do valor. Mesmo que os tributos tenham sido pagos integralmente, a receita ainda vai cobrar pelo atraso na declaração.

Agora que você entende um pouco mais sobre as obrigações acessórias, pode cumpri-las com mais facilidade. Acha que outras pessoas também deveriam saber disso? Então compartilhe este artigo em suas redes sociais e mostre como evitar problemas com a Receita.


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