Lei Geral de Proteção de Dados: entenda todos os aspectos da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados: entenda todos os aspectos da LGPD
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* Atualizado 13/10/2020 – A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020 e as punições administrativas começarão a valer a partir de agosto de 2021. Saiba mais AQUI.

O Senado voltou atrás na decisão e retomou o pedido de vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda para agosto de 2020. Apesar disso, a aplicação de sanções e multas passarão a ser aplicadas apenas em agosto de 2021, de acordo com a proposta do senador Weverton Rocha (PDT-MA).

O parlamentar argumentou que a alteração ajudará no combate às notícias falsas, e sua proposta foi aprovada com 62 votos a favor e 15 contra. A versão final do PL 1179/2020, que inclui a alteração, foi encaminhada à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Veja as alterações ocorridas em relação à LGPD:


Dados pessoais são coisa séria — principalmente nas mãos de outras pessoas sem o total consentimento dos seus proprietários. Foi pensando nisso que o governo federal aprovou a lei geral de proteção de dados. Neste post, vamos saber mais sobre ela e seus impactos nas empresas e usuários.

Essa legislação já tem data marcada para vigorar e os gestores já se estão se preparando com a utilização de formas otimizadas de gerenciamento de dados. Sem mais demora, apresentaremos a lei e suas implicações. Confira!

Do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei 13.709, mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada pelo então presidente Michel Temer, em agosto de 2018. Se principal objetivo é regulamentar devidamente o tratamento de dados pessoais de usuários e clientes por parte de companhias tanto públicas como privadas.

Assim, a lei combate diretamente o uso indiscriminado de dados pessoais repassados por meio de formulários e cadastros e confere ao cidadão o direito de estar ciente sobre como suas informações serão utilizadas. Além disso, deve haver um consentimento prévio por parte dessa pessoa antes do uso e da transferência de informações para as organizações.

Quando ela entra em vigor?

A previsão é de que a lei passe a vigorar em maio de 2021, dois anos após a aprovação. Esse prazo específico foi determinado para que as empresas tenham um período razoável de tempo para se adequar às novas práticas e exigências de proteção e transparência.

Quais os principais cuidados que sua empresa precisa ter em relação à LGPD?

Para se enquadrar nas novas exigências, as empresas terão que realizar investimentos relacionados à implantação de estrutura e de política internas de compliance digital. Esse requerimento vale tanto para os órgãos públicos como para as organizações do setor privado.

A primeira ação é realizar um diagnóstico da equipe de TI, seja ela interna ou terceirizada, para gerar relatórios de análise de risco e de impacto das novas exigências. A partir daí, será possível determinar os pontos vulneráveis e determinar as ameaças mais urgentes a serem combatidas.

Outra importante diferença é que as empresas terão que contar com profissionais que exerçam as funções de controlador, operador e do encarregado do tratamento com dados. Para estabelecer esse novo organograma de forma progressiva, é recomendado que as companhias criem comitês que operem diretamente na elaboração de políticas internas.

Assim, será mais fácil estabelecer metas e planos de gerenciamento de proteção das informações. Além disso, esses grupos poderão debater questões como planos de emergência envolvendo riscos associados à segurança e à privacidade. Para isso, é indispensável o envolvimento da alta cúpula do negócio, para que mudanças pontuais e aprimoramentos possam ser aprovados de forma ágil.

Com essas políticas, os gestores fortalecem suas diretrizes e capacitam seus colaboradores para que a nova legislação entre em vigor sem prejuízo para a empresa, que estará devidamente preparada. Outra ótima medida é a realização de auditoria nos bancos de dados.

Quais são as penalidades para quem descumprir a lei?

A empresa que descumprir diretamente a LGPD estará sujeita a uma multa de até 2% de seu faturamento, a depender do grau e do tipo da violação cometida. É importante saber que o valor da sanção pode alcançar R$ 50 milhões em ocorrências mais graves.

Além disso, a empresa pode ter todo o seu trabalho de tratamento de dados temporariamente suspenso ou até mesmo proibido.

Como pudemos ver, ainda há um bom tempo antes que a Lei Geral de Proteção de Dados entre efetivamente em vigor. É necessário que a sua companhia se prepare para agir de acordo com a consultoria de profissionais especializados em tecnologia.

Esporte Clube Bahia”]Sob o slogan “Nascido para vencer”, o Esporte Clube Bahia foi fundado em 1931 e hoje conta com 2 Títulos Brasileiros, 6 Regionais e 46 Estaduais, sendo o primeiro clube a conquistar uma competição nacional, a Taça Brasil de 1959, contra o Santos.

Com 86 anos de existência no cenário esportivo, o “Tricolor da Boa Terra” é considerado um dos times de futebol mais populares do estado e do Norte-Nordeste do país, constituindo a maior torcida dentre os clubes da região.

Cliente da filial Bahia da MXM Sistemas desde 2013, o Esporte Clube Bahia aprimora seus processos através do software de gestão ERP MXM-Manager. Segundo a BDO RCS Auditores Independentes, a marca Esporte Clube Bahia é a décima quinta de maior valor no Brasil, ultrapassando os 55 milhões de reais, figurando como a maior do Nordeste. Em um estudo mais recente, de 2013, a marca do Bahia persistiu sendo a mais valiosa, estando, dessa vez, na casa dos 66 milhões.

Confira na íntegra o depoimento do Esporte Clube Bahia cedido à MXM Sistemas:

“Já são três anos de evolução administrativa! É desta forma que o Esporte Clube Bahia pode resumir a utilização do sistema de gestão MXM-Manager.

Importante ferramenta utilizada no processo de modernização da gestão do Clube Tricolor, o ERP da MXM Sistemas viabilizou a sistematização de conceitos de compliance e responsabilidade fiscal, inclusive, dentro da política de transparência, já publicamos algumas peças contábeis extraídas diretamente do sistema.

 Sempre disponível através da gerência, ou até mesmo de sua diretoria, a MXM auxilia no trabalho realizado pelas áreas do Clube com respostas e soluções às questões apresentadas no dia a dia.

Fechamos o ano de 2016 em crescimento, com a principal meta atingida; o retorno do time de futebol profissional do Bahia à Primeira Divisão do Campeonato Brasileiro! A evolução administrativa vem no mesmo embalo. Além das ferramentas básicas de Financeiro e Contabilidade, o Clube ampliou o leque de recursos tecnológicos da MXM com o Gestão de Processos, Orçamento,  ECF (Fiscal – Escrituração Contábil Fiscal – SPED), ECD (Contábil – Escrituração Contábil Digital – SPED), Compras, Patrimônio e Estoque. Os três últimos, previstos em cronograma de implantação para operar plenamente no ano de 2017.

Outros pontos positivos desta parceria de sucesso e confiança são: as permissões de acesso bem específicas que permitem a segregação de funções e a utilização de um sistema de abertura de chamados técnicos que tem se mostrado satisfatório para nossas necessidades.

Não é à toa que o Esporte Clube Bahia está empolgado com este ‘braço’ informatizado que contribui para a maneira de gerir o Clube. Agora, focados na constante evolução, estamos de olho no MXM-WebManager!”

Por Daniel Simões, Controller do Esporte Clube Bahia.


Aproveite para acessar o site do Esporte Clube Bahia e acompanhar as novidades do clube:
Esporte Clube Bahia

Confira abaixo esse Case de Sucesso em PDF

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