Lei Geral de Proteção de Dados: entenda todos os aspectos da LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados: entenda todos os aspectos da LGPD

Dados pessoais são coisa séria — principalmente nas mãos de outras pessoas sem o total consentimento dos seus proprietários. Foi pensando nisso que o governo federal aprovou a lei geral de proteção de dados. Neste post, vamos saber mais sobre ela e seus impactos nas empresas e usuários.

Essa legislação já tem data marcada para vigorar e os gestores já se estão se preparando com a utilização de formas otimizadas de gerenciamento de dados. Sem mais demora, apresentaremos a lei e suas implicações. Confira!

Do que se trata a Lei Geral de Proteção de Dados?

A Lei 13.709, mais conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi sancionada pelo então presidente Michel Temer, em agosto de 2018. Se principal objetivo é regulamentar devidamente o tratamento de dados pessoais de usuários e clientes por parte de companhias tanto públicas como privadas.

Assim, a lei combate diretamente o uso indiscriminado de dados pessoais repassados por meio de formulários e cadastros e confere ao cidadão o direito de estar ciente sobre como suas informações serão utilizadas. Além disso, deve haver um consentimento prévio por parte dessa pessoa antes do uso e da transferência de informações para as organizações.

Quando ela entra em vigor?

A previsão é de que a lei passe a vigorar em agosto de 2020, dois anos após a aprovação. Esse prazo específico foi determinado para que as empresas tenham um período razoável de tempo para se adequar às novas práticas e exigências de proteção e transparência.

Quais os principais cuidados que sua empresa precisa ter em relação à LGPD?

Para se enquadrar nas novas exigências, as empresas terão que realizar investimentos relacionados à implantação de estrutura e de política internas de compliance digital. Esse requerimento vale tanto para os órgãos públicos como para as organizações do setor privado.

A primeira ação é realizar um diagnóstico da equipe de TI, seja ela interna ou terceirizada, para gerar relatórios de análise de risco e de impacto das novas exigências. A partir daí, será possível determinar os pontos vulneráveis e determinar as ameaças mais urgentes a serem combatidas.

Outra importante diferença é que as empresas terão que contar com profissionais que exerçam as funções de controlador, operador e do encarregado do tratamento com dados. Para estabelecer esse novo organograma de forma progressiva, é recomendado que as companhias criem comitês que operem diretamente na elaboração de políticas internas.

Assim, será mais fácil estabelecer metas e planos de gerenciamento de proteção das informações. Além disso, esses grupos poderão debater questões como planos de emergência envolvendo riscos associados à segurança e à privacidade. Para isso, é indispensável o envolvimento da alta cúpula do negócio, para que mudanças pontuais e aprimoramentos possam ser aprovados de forma ágil.

Com essas políticas, os gestores fortalecem suas diretrizes e capacitam seus colaboradores para que a nova legislação entre em vigor sem prejuízo para a empresa, que estará devidamente preparada. Outra ótima medida é a realização de auditoria nos bancos de dados.

Quais são as penalidades para quem descumprir a lei?

A empresa que descumprir diretamente a LGPD estará sujeita a uma multa de até 2% de seu faturamento, a depender do grau e do tipo da violação cometida. É importante saber que o valor da sanção pode alcançar R$ 50 milhões em ocorrências mais graves.

Além disso, a empresa pode ter todo o seu trabalho de tratamento de dados temporariamente suspenso ou até mesmo proibido.

Como pudemos ver, ainda há um bom tempo antes que a Lei Geral de Proteção de Dados entre efetivamente em vigor. É necessário que a sua companhia se prepare para agir de acordo com a consultoria de profissionais especializados em tecnologia.

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