Principais perguntas e respostas sobre o EFD-Reinf

*Atualização em 05/12/2017:

Através da Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017, a Receita Federal do Brasil instituiu a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais). Trata-se de um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

O EFD-Reinf tem por objeto a escrituração de rendimentos pagos e retenções de Imposto de Renda, Contribuição Social do contribuinte exceto aquelas relacionadas ao trabalho e informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. Substituirá, portanto, o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

“A MXM Sistemas está trabalhando intensivamente no desenvolvimento de um módulo para envio das informações pertinentes ao Reinf para Receita Federal do Brasil. Fomos recentemente convidados pela própria RFB para participar como empresa piloto no projeto EFD-Reinf, opinando pela melhoria do leiaute, identificando erros estruturais e lógicos, e ajudamos a RFB na homologação do ambiente de recepção dos arquivos”- afirma Alan Batista, Gerente de Desenvolvimento de Software da MXM Sistemas.

A EFD-Reinf, junto ao eSocial, após o início de sua obrigatoriedade, abre espaço para substituição de informações solicitadas em outras obrigações acessórias, tais como a GFIP, a DIRF e também obrigações acessórias instituídas por outros órgãos de governo como a RAIS e o CAGED.

Esta escrituração está modularizada por eventos de informações, contemplando a possibilidade de múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a obrigatoriedade legal.

Dentre as informações prestadas através da EFD-Reinf, destacam-se aquelas associadas:

  • aos serviços tomados/prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada;
  • às retenções na fonte (IR, CSLL, COFINS, PIS/PASEP) incidentes sobre os pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas;
  • aos recursos recebidos por / repassados para associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional;
  • à comercialização da produção e à apuração da contribuição previdenciária substituída pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica;
  • às empresas que se sujeitam à CPRB (cf. Lei 12.546/2011);
  • às entidades promotoras de evento que envolva associação desportiva que mantenha clube de futebol profissional.

Relação EFD-Reinf, eSocial e DCTFWeb

O EFD-Reinf por si só, é uma obrigação complementar ao eSocial, uma obrigatoriedade que entrará em vigor também em 2018 e abordará todas as informações pertinentes às relações trabalhistas.

Já, a DCTFWeb é um módulo construído pela RFB que terá a função de receber as informações do eSocial e do EFD-Reinf para consolidar e gerar a guia de pagamento dos impostos. Inicialmente serão geradas as guias para pagamento das contribuições previdências neste primeiro ano. O projeto da RFB para a DCTFWeb é centralizar a geração da guia de pagamento para todos os tributos.

EFD-Reinf: Principais Perguntas & Respostas

Confira a seguir as principais perguntas e respostas divulgadas pelo Portal SPED acerca da obrigatoriedade EFD-Reinf:

1. De que forma será realizada a assinatura dos eventos da EFD-Reinf? Poderá ser feita através de um procurador (ex.: contador)? São necessários dois certificados para este envio?

É necessário apenas um certificado digital, o qual pode ser de um representante legal do contribuinte, ou de um procurador através da procuração da Receita Federal. Os contribuintes não obrigados à utilização do certificado digital, tais como, o microempreendedor individual – MEI, podem gerar um Código de Acesso no portal da Reinf.

2. Como será a forma de confissão em DCTF? Como o recolhimento das contribuições previdenciárias e dos demais tributos serão declarados na EFD-Reinf?

As contribuições previdenciárias serão apuradas através dos eventos da EFD-Reinf enviados pelo contribuinte, e juntamente com os eventos do eSocial, alimentarão a DCTFweb, a partir da qual será possível ao contribuinte confessar o crédito tributário e emitir as guias para recolhimento (DARF).

Os demais tributos apurados no evento do R-2070 continuarão sendo confessados manualmente na DCTF antiga e recolhidos na mesma metodologia atual. Progressivamente, todos os tributos administrados pela RFB migrarão para a nova sistemática da DCTFweb, no mesmo formato das contribuições previdenciárias.

3. É possível retificar a qualquer momento os eventos da EFD-Reinf?

Para retificar as informações já prestadas, basta reabrir o movimento da competência do evento para fazer as devidas retificações, e posteriormente fechar o movimento para que o ambiente da EFD-Reinf apure o crédito tributário e o envie para a DCTFweb.

4. Qual será o prazo para entrada em vigor da EFD-Reinf?

O envio da EFD-Reinf passará a ser exigido no ano de 2018, conforme as duas situações abaixo descritas:

• Primeiro grupo: de 1º de maio até 15 de junho de 2018
Para pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2016.

• Segundo grupo: de 1º de novembro até 15 de dezembro de 2018
Para pessoas jurídicas com faturamento até R$ 78 milhões no ano de 2016.

• Terceiro grupo: de 1º de maio até 15 de junho de 2019
Para órgãos públicos.

* Datas atualizadas em 05/12/2017 no Portal e-Social

5. Caso uma empresa incorpore outra no meio do mês, como essa situação deve ser apresentada na EFD-Reinf?

A empresa incorporada deverá enviar a EFD-Reinf com as informações do início do mês até a data da incorporação. E a empresa incorporadora com todas as suas informações  do respectivo mês, inclusive as da empresa incorporada no período após a incorporação. Assim, serão duas escriturações Reinfs informadas.

6. As Obras Civis com matrículas CEI’s em andamento na data do início da EFD-Reinf será a base inicial cadastral de Obras de Construção Civil das empresas? Teremos como obter uma relação de Obras em Andamento e suas respectivas matrículas CEI’s em nosso nome e/ou em nome de nossos Empreiteiros para um cadastro prévio em nossos sistemas para controle?

No início serão utilizados os números das matrículas CEI dentro do eSocial e EFD-Reinf. Para efetivar o controle e gerenciamento das matrículas CEI pelas empresas, será disponibilizado um aplicativo pela RFB com a relação das matrículas CEI de sua para que ele declare quais devem migrar para o CNO.

7. Com relação as notas fiscais que não foram enviadas dentro do prazo da competência, será possível retificar o evento R-2010? Como será gerado a guia para pagamento das contribuições previdenciárias dessas notas?

O contribuinte terá que reabrir o movimento do mês das notas, enviar os eventos com as notas que faltaram, e fechar o movimento. Assim, os dados migrarão para a DCTFweb, e o contribuinte poderá emitir o DARF complementar com a contribuição previdenciária referente a essas notas.

8. Considerando que a contratação por empreitada total faculta (não obriga) a retenção previdenciária, caso não ocorra esta retenção, o tomador será obrigado a informar essa prestação de serviço no R-2010?

Quando não ocorrer a retenção por faculdade do tomador na empreitada TOTAL, não será necessário enviar o evento R-2010 com essa informação.

9. A empresa possui dois estabelecimentos e uma CNO sob sua responsabilidade com contratação por empreitada parcial. A nota do prestador que atua na obra, deverá ser informada no estabelecimento (CNPJ), ou na matrícula CNO aberta pelo tomador?

Na matrícula CNO aberto pelo contribuinte tomador do serviço de construção civil. Caso a empreitada seja total, a nota deve ser informada no CNO do prestador.

10. O contribuinte deve informar no evento R-2010 todas as notas fiscais, cujas atividades estejam descritas nos artigos de cessão de mão de obra e empreitada da IN 971/2009? Com e sem retenção? Ex: prestadores com liminar, prestadores do simples nacional e empreitada total sem retenção.

Devem ser informadas nesse evento todas as notas fiscais emitidas em função da prestação de serviços que a legislação obriga a retenção da contribuição previdenciária.

As empresas enquadradas no Regime de Tributação Simples Nacional que não sofrem retenção por determinação legal, estão dispensadas de declarar. As empresas que possuam decisões judiciais para não retenção devem declarar essas notas fiscais, informando a Contribuição Previdenciária que deveria ter sido retida pela lei, a que deixou de ser retida, bem como o processo que sustenta essa não retenção.

No caso de empreitada total só deve prestar informação nos casos em que, por opção do tomador, ocorrer a retenção para se elidir da solidariedade. 

11. Para as notas fiscais que tenham retenção de Contribuição Previdenciária sobre os valores dos serviços com cessão de mão de obra ou empreitada, e que tenham também retenção de IR, Pis,Cofins e CSLL como é o caso de serviços de limpeza, estas notas deverão ser informadas nos dois eventos R-2010 e R-2070?

O evento R-2010 é exclusivo para a apuração da contribuição previdenciária, o qual alimentará a DCTFweb. Os demais tributos que sofrem retenção na fonte, devem ser declarados no evento R-2070, no qual não há previsão de informação de notas fiscais, mas só o valor pago e retido, como hoje é informado na DIRF.

Fonte: Portal SPED


Mídia Social:

Um comentário sobre “Principais perguntas e respostas sobre o EFD-Reinf

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *