EFD-Reinf: Alteração do prazo de entrega

Foi publicada ontem, dia 14/12/2017, a Instrução Normativa nº 1.767, alterando disposições anteriores sobre a forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), adequando o cronograma da entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) ao do eSocial.

Os pontos de principal interesse desta Instrução Normativa são o início da obrigatoriedade de entrega da DCTF Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e as mudanças de prazo para entrega do EFD-Reinf.

Clique aqui para ler a íntegra do texto da I.N. 1.767


OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DA DCTF WEB

As contribuições sociais previdenciárias serão recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
• Primeiro grupo: a partir da competência julho de 2018
Para pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2016.
• Segundo grupo: a partir da competência janeiro de 2019
Para pessoas jurídicas com faturamento até R$ 78 milhões no ano de 2016.
• Terceiro grupo: a partir da competência julho de 2019
Para Órgãos Públicos.


EFD-REINF: PRAZOS DE ENTREGA EM 2018

• Obrigatoriedade primeiro grupo: a partir de 1º de maio de 2018
Para pessoas jurídicas com faturamento superior a R$ 78 milhões no ano de 2016. A entrega do primeiro grupo será de 1º de maio até 15 de junho de 2018.
• Obrigatoriedade segundo grupo: a partir de 1º de novembro de 2018
Para pessoas jurídicas com faturamento até R$ 78 milhões no ano de 2016. A entrega do segundo grupo será de 1º de novembro até 15 de dezembro de 2018.
• Obrigatoriedade terceiro grupo: a partir de 1º de maio de 2019
Para Órgãos Públicos. A entrega do terceiro grupo será de 1º de maio até 15 de junho de 2019.


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